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Lei Mun. Itapema/SC 2.993/11 - Lei do Município de Itapema/SC nº 2.993 de 22.11.2011

DOM-Itapema: 22.11.2011

Acrescenta parágrafo único ao Artigo 27 da Lei 1794/2000, que regulamenta as atividades náuticas de lazer na zona costeira e nas águas interiores do Município de Itapema.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente LEI:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 1.794/2000, com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

Parágrafo único. Os contribuintes que efetuarem o pagamento da taxa de licença para exercer as atividades constantes do Anexo I desta lei, no período compreendido entre 15 de novembro à 15 de dezembro de cada exercício financeiro, gozarão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do respectivo tributo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Município de Itapema, 22 de novembro de 2011.

SABINO BUSSANELLO

Prefeito ( continua ... )

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