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Lei Mun. Itapema/SC 2.801/09 - Lei do Município de Itapema/SC nº 2.801 de 19.11.2009

DOM-Itapema: 19.11.2009

(Altera a Lei Municipal nº 1794, de 01 de novembro de 2000, que regulamenta as atividades náuticas de lazer na Zona Costeira e nas águas interiores do Município de Itapema.)


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente; LEI:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1794, de 01 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para efeito desta lei, são consideradas "embarcações miúdas", e que somente poderão operar à luz do dia, isto é, entre o nascer e o por do sol:

I - as pranchas de surfe e windsurf;

II - caiaques;

III - canoas;

IV - pedalinhos."

Art. 2º O Inciso I, do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.794, de 01 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - Para propulsão a remo ou vela, a partir de cem (100) metros até duzentos (200) metros da linha base;"

Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 1794, de 01 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Poderão explorar os pontos pré determinados as pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas e autorizadas pela Prefeitura Municipal de Itapema, sendo vedado qualquer autorização ou contrato para alugar, arrendar ou sublocar os pontos, liberados portanto, para os divertimentos náuticos na orla marítima, nos seguintes pontos:

I - Caiaque:

a) Ponto 1 - Entre as ruas 123 e ( continua ... )

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