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Lei Mun. Toledo/PR 143/11 - Lei do Município de Toledo/PR nº 143 de 23.11.2011

DOM-Toledo: 25.11.2011

Concede anistia de juros e multas moratórias provenientes de Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, e desconto para o pagamento do respectivo crédito tributário.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Esta Lei concede anistia de juros e multas moratórias provenientes de Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, e desconto para o pagamento do respectivo crédito tributário.

Art. 2º Fica concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do valor lançado da Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento aslfáltico, em débito com o fisco municipal, anistia de juros e multas moratórias decorrentes do não-pagamento do tributo, desde que efetuem o pagamento do tributo, à vista, até o dia 28 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Fica, também, concedido aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, no prazo estabelecido no caput deste artigo, dos créditos tributários nele referidos, o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor originário do tributo lançado, sem correção monetária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2011.

LÚCIO DE MARCHI

PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

MOACIR NEODI VANZZO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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