x
x
x
Lei Mun. Criciúma/SC 5.935/11 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 5.935 de 07.11.2011

DOM-Criciúma: 18.11.2011

Cria o Programa de Regularização Fundiária de áreas públicas e particulares Minha terra, Meu chão, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,

Lei :

Art. 1º Fica criado o Programa de Regularização Fundiária "MINHA TERRA, MEU CHÃO" para as áreas públicas e particulares ocupadas irregularmente para fins habitacionais.

CAPÍTULO I
DAS ÁREAS PÚBLICAS

Art. 2º É objetivo do Programa garantir a titulação do bem imóvel, das áreas públicas ocupadas até 31/12/2010, às pessoas de baixa renda e a recuperação urbano-ambiental, motivando o desenvolvimento sócio-econômico e o conseqüente resgate da cidadania obedecendo aos seguintes critérios:

a) estar no imóvel público, ininterruptamente e sem oposição, desde 31/12/2010;

b) ocupar área de até 250m²;

c) estar utilizando o imóvel para fins de moradia;

d) não ser proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural.

§ 1º. Será permitida a regularização de áreas superiores a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), com 50% de acréscimo no valor do metro quadrado.

§ 2º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Art. 3º Para regularização das áreas públicas, fica facultada ao interessado a possibilidade do uso dos seguintes instrumentos jurídicos:

I - Contrato de Compra Venda, para pagamento à vista;

II - Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, de forma onerosa, com posterior aquisição da propriedade;

III - Concessão de Uso Especial - CUE, para uso do bem público, de forma gratuita.

Parágrafo único. Fica à critério do interessado, a escolha do instrumento jurídico mais adequado a sua realidade, sendo possível a alteração para outra modalidade.

Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?