x
x
x
Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.571/11 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.571 de 05.09.2011

DOM-Ribeirão Pires: 05.09.2011

Altera a Lei nº 5.233, de 08 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, e dá outras providências.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

Lei :

Art. 1º A Lei nº 5.233, de 08 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, e dá outras disposições, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. Compete à Secretaria de Finanças proceder o lançamento e a fiscalização do pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, bem como a imposição das sanções dela decorrentes.

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado). (NR)

Artigo 17-A. Compete à Secretaria de Saúde e Higiene:

I - proceder a fiscalização in loco da correta classificação declarada pelos contribuintes, verificando a efetiva geração dos resíduos sólidos de serviços de saúde;

II - aplicar os autos de infração pertinentes, em caso de violação ao disposto nesta Lei, quando necessário, utilizando-se do apoio de outros departamentos técnicos da Prefeitura, para confirmação das infrações. (NR)."

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, complementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?