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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.569/11 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.569 de 26.08.2011

DOM-Ribeirão Pires: 26.08.2011

Institui o Programa de Parcelamento Especial (PPE) de débitos para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial (PPE) para pagamento de créditos municipais tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, dispensando o recolhimento de juros e multa, nos percentuais discriminados nesta Lei.

Parágrafo único. Os débitos específicos protestados em cartório nos termos da Lei nº 5.266, de 05 de maio de 2009, não poderão ser consolidados no montante para parcelamento especial, devendo previamente ser quitados nos termos da lei mencionada, para que o restante dos débitos possa ser objeto do parcelamento especial disciplinado nesta Lei.

Da Adesão Ao Programa de Parcelamento Especial

Art. 2º Poderão aderir ao Programa de Parcelamento Especial instituído por esta Lei, os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuírem débitos com a Fazenda Municipal referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. A adesão ao Programa de Parcelamento Especial implicará na necessária inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte por cadastro fiscal.

Art. 3º Para aderir ao Programa de Parcelamento Especial, o contribuinte deverá desistir expressamente de ações ou recursos judiciais, renunciando ao direito sobre os quais se fundam, ficando responsável por eventuais encargos processuais daqueles processos.

§ 1º. Nos processos mencionados no caput deste artigo, havendo depósitos judiciais efetuados, estes deverão ser convertidos em renda, abatendo-se o(s) exercício(s) objeto da(s) discussão(ões), e, existindo débitos referentes a outro(s) ( continua ... )

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