x
x
x
Lei Mun. Betim/MG 5.205/11 - Lei do Município de Betim/MG nº 5.205 de 16.11.2011

DOM-Betim: 22.11.2011

Dispõe sobre a concessão de desconto de multas e juros moratórios para pagamento de crédito tributário e dá outras providências.


O povo do Município de Betim, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º O crédito tributário de qualquer natureza, o laudêmio e o foro anual, vencido até 31 de dezembro de 2010, formalizados ou não, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago com redução do valor das multas e juros moratórios nos percentuais a seguir determinados:

I - noventa por cento para pagamento em uma única parcela, até 09 de dezembro de 2011;

II - setenta por cento para pagamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos em 09 de dezembro de 2011, 09 de janeiro de 2012, 09 de fevereiro de 2012, 09 de março de 2012, 09 de abril de 2012 e 09 de maio de 2012.

Parágrafo único. O crédito tributário, o laudêmio e o foro anual, de que trata este artigo, terá o seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento.

Art. 2º O pagamento em parcelas mensais, com os benefícios previstos nesta Lei, somente pode ser requerido até 08 de dezembro de 2011.

Art. 3º As reduções de que trata esta Lei não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento nem com nenhum outro benefício da mesma natureza.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam importância já recolhida e não dão direito a restituição ou compensação das mesmas.

Art. 5º Na hipótese de débito inscrito em dívida ativa, com a ação de Execução Fiscal ajuizada e desde que já tenha ocorrido a citação válida do sujeito passivo, a concessão do benefício de que trata esta Lei é condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente sobre o valor do crédito tributário efetivamente recolhido.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?