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Lei Mun. Imbituba/SC 3.997/11 - Lei do Município de Imbituba/SC nº 3.997 de 23.11.2011

DOM-Imbituba: 25.11.2011

Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS que incide sobre Registros Públicos, Cartorários e Notariais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal DE IMBITUBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Os tabeliães, escrivães e registradores ficam dispensados da emissão da nota fiscal eletrônica, tendo em vista a obrigatoriedade da emissão do Recibo/ Recibo de Antecipação de Emolumentos/ Recibo Complementar, nos termos do art. 540 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Ficam obrigados a destacar no Recibo/ Recibo de Antecipação de Emolumentos/ Recibo Complementar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido sobre as receitas dos serviços prestados.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.

Art. 3º Os tabeliães, escrivães e registradores deverão apurar e declarar a receita dos serviços prestados de acordo com o período de apuração no Livro Eletrônico por meio da rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico www.imbituba.sc.gov.br, facultado a apresentação no modo simplificado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Imbituba, 23 de novembro de 2011.

JOSÉ ROBERTO MARTINS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Registrada e Publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina- DOM.

DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO

Secretário Municipal de Administração e Gestão ( continua ... )

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