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Lei Mun. Linhares/ES 3.126/11 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.126 de 17.11.2011

DOM-Linhares: 25.11.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção e Redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como premiação da Campanha de Iluminação Natalina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção e redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2012, aos contribuintes ganhadores do concurso de decoração natalina, promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Linhares (CDL), inscrita no CNPJ nº 27.473.552/0001-73, estabelecida na Av. Augusto Calmon, nº 1356, Centro, Linhares-ES, CEP. 29.900-060.

Art. 2º O concurso abrangerá a categoria comercial, com os seguintes benefícios:

I - 1º (primeiro) colocado: isenção de 100% (cem por cento);

II - 2º (segundo) colocado: redução de 70% (setenta por cento);

III - 3º (terceiro) colocado: redução de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

PAULO JOAQUIM DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRADA E PUBLICADA, NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

AMANTINO PEREIRA PAIVA

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de ( continua ... )

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