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Lei Mun. Linhares/ES 3.124/11 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.124 de 17.11.2011

DOM-Linhares: 17.11.2011

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado Débitos Fiscais Concernente ao Imposto Sobre A Propriedade Predial e Territorial Urbana (PPI-IPTU II).


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado de débitos fiscais concernentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (PPI-IPTU II), e abrangerá os fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2010.

§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora, corrigidos até a data de formalização do pedido de ingresso no PPI-IPTU, com observância dos artigos 269 e 270 da Lei Municipal nº 2.662 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.

§ 2º. O PPI-IPTU II aplica-se aos débitos fiscais do IPTU inscritos em dívida ativa, ainda que ajuizados.

§ 3º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos antes do início da vigência desta lei.

Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento apresentado até 30 de dezembro de 2011, de acordo com modelo padrão fornecido pela Secretaria de Finanças, podendo os débitos ser pagos das seguintes formas:

I - em cota única, com anistia de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora;

II - de forma parcelada, em parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

a) 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora, caso o pagamento total do débito seja efetuado em até 12 (doze) parcelas;

b) 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, caso o pagamento total do débito seja efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas;

c) 30% (trinta por cento) das multas punitivas e moratórias e 30% (trinta por cento) dos ( continua ... )

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