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Lei Mun. Linhares/ES 3.123/11 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.123 de 17.11.2011

DOM-Linhares: 17.11.2011

Institui Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (PPI-I), concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI-I, concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cujo fato gerador e/ou lançamento tenha ocorrido e lançado até 30 de dezembro de 2011.

§ 1º. Para efeitos desta lei, considera-se débito fiscal a soma do imposto, dos valores da multa moratória ou por infração e dos juros de mora, corrigidos até a data de formalização do pedido de ingresso no programa de parcelamento incentivado, na forma dos artigos 269 e 270 da Lei Municipal nº 2.662 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.

§ 2º. Os créditos a que se refere o caput deste artigo poderão ser originários de Auto de Infração, denúncia espontânea, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados ou com exigibilidade suspensa, bem como os saldos de parcelamento em andamento.

§ 3º. O ingresso no PPI-I do ISSQN não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos antes do início da vigência desta lei.

Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento apresentado até 30 de dezembro de 2011, de acordo com modelo padrão fornecido pela Secretaria de Finanças, órgão municipal competente para autorização e execução do PPI - I do ISSQN, podendo os débitos ser pagos das seguintes formas:

I - em cota única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora, e redução de 50% (cinquenta por cento) da multa por infração;

II - de forma parcelada, em parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

a) 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora, e 50% (cinquenta por cento) da multa por infração, caso o pagamento total do débito seja efetuado em ( continua ... )

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