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Lei Mun. Linhares/ES 3.119/11 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.119 de 03.11.2011

DOM-Linhares: 03.11.2011

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 2.866 de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre Concessão de Incentivos Fiscais.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do artigo 2º caput, artigo 3º caput e § 1º, artigo 4º parágrafo único, artigo 5º caput, artigo 9º inciso V e parágrafo único. Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao artigo 3º e o parágrafo único ao artigo 5º, todos referentes à Lei Municipal 2.866 de 17 de julho de 2009, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os interessados na concessão de incentivos fiscais devem apresentar requerimento justificado à Secretaria Municipal de Finanças, instruindo-o com os seguintes documentos:

(...)

Artigo 3º A empresa contratada para prestação de serviços em favor da empresa beneficiária principal também poderá gozar dos incentivos fiscais, desde que formule o requerimento de inclusão à Secretaria Municipal de Finanças, o qual deverá estar acompanhado de cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa principal.

§ 1º. A empresa contratada somente poderá ser beneficiada com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos exatos limites concedidos à empresa principal e durante o prazo de execução dos serviços destinados à ampliação e instalação do parque fabril.

§ 2º. Os serviços que venham a ser prestados sob a forma de subcontratação também poderão gozar dos incentivos fiscais instituídos nesta lei e desde que observados os requisitos previstos neste artigo.

§ 3º. A subcontratação consiste no serviço prestado por empresas vinculadas às empresas contratadas, que por sua vez irão prestar serviços à empresa beneficiária ( continua ... )

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