Lei Mun. Linhares/ES 3.111/11 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.111 de 29.09.2011
DOM-Linhares: 29.09.2011
Dispensa as Entidades que gozam de Imunidade Tributária e as Entidades sem Fins Lucrativos do Recolhimento de Laudêmio previsto no artigo 199 do Código Tributário Municipal.O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei :
Art. 1º Ficam dispensadas do recolhimento de Laudêmio previsto no artigo 199 da Lei Municipal nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, as seguintes Entidades:
I - Entidades que gozam da Imunidade Tributária prevista na Constituição Federal de 1988;
II - Entidades sem fins lucrativos, constituídas na forma da Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
AMANTINO PEREIRA PAIVA
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )
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