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Lei Mun. Linhares/ES 3.111/11 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.111 de 29.09.2011

DOM-Linhares: 29.09.2011

Dispensa as Entidades que gozam de Imunidade Tributária e as Entidades sem Fins Lucrativos do Recolhimento de Laudêmio previsto no artigo 199 do Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Ficam dispensadas do recolhimento de Laudêmio previsto no artigo 199 da Lei Municipal nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, as seguintes Entidades:

I - Entidades que gozam da Imunidade Tributária prevista na Constituição Federal de 1988;

II - Entidades sem fins lucrativos, constituídas na forma da Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

AMANTINO PEREIRA PAIVA

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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