x
x
x
Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.233/09 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.233 de 29.01.2009

DOM-Duque de Caxias: 29.01.2009

Institui no âmbito do Município de Duque de Caxias, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Progressivo no Tempo, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, sobre a propriedade que descumprir as obrigações decorrentes da incidência de parcelamento, edificação ou qualquer de suas condições.

Art. 2º Os prazos para aplicação de IPTU progressivo no tempo são:

I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 1º. Para empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, com parecer do órgão competente do Município, poderá ser aumentado o prazo de conclusão das obras para, no máximo, 3 (três) anos.

§ 2º. Consideram-se empreendimentos de grande porte que possuam área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

§ 3º. Os procedimentos administrativos com o objetivo de aprovação dos projetos em empreendimentos que trata este artigo que permanecerem estagnados por 3 (três) meses por desídia exclusiva do requerente, serão indeferidos "inaudita altera pars".

Art. 3º A notificação prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, será exarada pelo órgão competente do Poder Municipal, que conterá:

I - o endereço do imóvel;

II - o nome do proprietário e sua qualificação;

III - prazo para o parcelamento ou edificação compulsória;

IV - forma de utilização do imóvel.

Parágrafo único. A notificação deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º Em caso de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?