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Lei Mun. São Sebastião/SP 2.165/11 - Lei do Município de São Sebastião/SP nº 2.165 de 18.11.2011

DOM-São Sebastião: 24.11.2011

Cria o concurso de incentivo ao pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo do exercício de 2012.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito do Município de São Sebastião, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica criado o concurso de incentivo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e da Taxa de Lixo do exercício de 2012.

Art. 2º O concurso tem como objetivo estimular o pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo, referentes ao exercício de 2012, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município que se encontrem em situação adimplente relativamente a estes tributos.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se situação adimplente quando se comprove o efetivo pagamento dos tributos mencionados no "caput" deste artigo, em nome do proprietário ou legítimo possuidor, em relação a cada um dos imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município, decorrentes dos respectivos lançamentos tributários do ano de 2012.

§ 2º. Não terão direito a participar do concurso os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção, imunidade ou remissão dos tributos mencionados no "caput" deste artigo.

Art. 3º O concurso será realizado conforme decreto regulamentar do Poder Executivo.

Art. 4º O prêmio principal do presente concurso será um automóvel zero quilômetro, padrão popular, que será entregue ao contemplado no sorteio segundo a forma e critérios estabelecidos em decreto regulamentar.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder o bem descrito, na forma da legislação vigente.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir outros prêmios no concurso, desde que não representem qualquer despesa ao Município.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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