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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.124/08 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.124 de 03.03.2008

DOM-Duque de Caxias: 03.03.2008

Acrescenta o Inciso IX ao Artigo 68 da Lei Municipal nº 1.664/2002 - Código Tributário Municipal de Duque de Caxias, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado ao Artigo 60 da Lei Municipal nº 1.664/2002 - Código Tributário Municipal, o Inciso IX nos seguintes termos:

"Artigo 60. (...)

IX - os imóveis alugados para o funcionamento de templos de qualquer culto, durante o período em que estiverem sendo utilizados com a respectiva finalidade, desde que o ônus do pagamento do tributo esteja a cargo da instituição religiosa locatária."

Art. 2º O Requerimento de concessão da isenção, deverá ser dirigido à sub-secretaria Adjunta de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, acompanhado de cópia do contrato de locação, dos atos constitutivos da instituição religiosa, bem como quaisquer outros documentos necessários a comprovação de sua finalidade, inclusive, declaração inequívoca neste sentido, firmado pelo correlato representante legal.

Parágrafo único. Gozando de plausibilidade o deferimento do pedido de isenção, a sub-secretaria Adjunta de Receita encaminhará os autos do processo administrativo do requerimento de isenção ao Chefe do Poder Executivo, que autorizará a alteração cadastral pelo período expresso no contrato de locação firmado pela instituição religiosa.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato .

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 03 de março de 2008.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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