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Lei Mun. Matinhos/PR 1.492/11 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 1.492 de 25.10.2011

DOM-Matinhos: 25.10.2011

Institui o Programa De Recuperação Fiscal - PREFIM 2011 e concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Matinhos o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM 2011, destinado a:

I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos até a data da publicação desta Lei inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores á edição desta Lei, com exigibilidade suspensa ou não;

II - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Matinhos, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal.

III - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Fisco Municipal.

Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM 2011 poderá ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 30/04/2012, inclusive.

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA DO PREFIM 2011

Art. 3º Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN);

III - Contribuição de Melhoria.

§ 1º. Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários:

I - Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI);

II - Débitos que já estejam ajuizados, salvo se pagas preliminarmente as custas, honorários advocatícios e despesas processuais perante o Poder Judiciário, devendo o contribuinte apresentar no ato da adesão os respectivos comprovantes de quitação.

§ 2º. Nos casos de autolançamento, o Fisco se reserva o direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da ( continua ... )

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