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Lei Mun. Matinhos/PR 1.491/11 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 1.491 de 25.10.2011

DOM-Matinhos: 25.10.2011

(Altera dispositivos da lei nº 1.266/2009, que dispõe sobre as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º O caput do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.266/2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 13. O pagamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos será feito em até 10 (dez) parcelas mensais, vencendo-se a primeira no dia 10/02/2012, e assim sucessivamente até o dia 10/11/2012."

Art. 2º O parágrafo único, do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.266/2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

Parágrafo único. No caso de pagamento à vista, efetuado até o dia 10/02/2012, será concedida uma bonificação de 15% (quinze por cento) sobre o valor originalmente fixado."

Art. 3º O artigo 16, da Lei Municipal nº 1.266/2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 16. O prazo para impugnação dos lançamentos previstos nesta Lei encerra-se no dia 10/02/2012."

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Matinhos, 25 de Outubro de 2011.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito ( continua ... )

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