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LC Mun. Miranda/MS 38/11 - LC - Lei Complementar do Município de Miranda/MS nº 38 de 18.11.2011

DOM-Miranda: 25.11.2011

Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído no Município de Miranda/MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, destinados a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.

§ 2º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.

Art. 2º Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos legais previstos na legislação vigente até a data da opção, podendo os mesmos serem liquidados em até 12 parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais para pessoa física e R$ 50,00 (cinqüenta) reais para pessoa jurídica, atualizados pela Unidade Fiscal do Município.

§ 2º. O pagamento da primeira parcela será exigida na data da efetivação do parcelamento.

Art. 3º A apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2010 obedecerá aos seguintes critérios:

I - Para pagamento em parcela única, serão excluídos os acréscimos legais relativos a multa e juros incidentes até a data de opção.

II - Para o pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de juros e multa até a data ( continua ... )

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