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LC Mun. Santa Fé do Sul/SP 209/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 209 de 13.10.2011

DOM-Santa Fé do Sul: 13.10.2011

(Altera a Tabela II da Lei Complementar nº 73, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

Lei :

Art. 1º A Tabela II "Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento", constante da Lei Complementar nº 073, de 19/12/2001, em seu item 24, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA II
DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

NATUREZA DA ATIVIDADEUNIDADE FISCAL
24. Transportadora 
- Até 3 veículos3
- Acima de 3 veículos8"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de outubro de 2011.

Antonio Carlos Favaleça

Prefeito

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio ( continua ... )

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