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LC Mun. Santa Fé do Sul/SP 208/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 208 de 13.10.2011

DOM-Santa Fé do Sul: 13.10.2011

(Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 171, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Micro Empreendedor Individual - MEI, alterada pela Lei Complementar nº 186, de 22 de setembro de 2010, que trata sobre a Taxa de Fiscalização e Renovação de Funcionamento para todo MEI.)


Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 171, de 27 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 186, de 22 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Renovação de Funcionamento para todo o MEI do município será de 01 (uma) UFM a partir do segundo ano de sua formalização".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de outubro de 2011.

Antonio Carlos Favaleça

Prefeito

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretário de ( continua ... )

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