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LC Câm. Munic./Suzano - SP 205/11 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - Câm. Munic./Suzano - SP nº 205 de 18.11.2011

DOM-Suzano: 19.11.2011

Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana dos imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras livres, no âmbito do Município de Suzano.


VER. JOSÉ IZAQUEU RANGEL, Presidente da Câmara Municipal de Suzano, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 45, § 5º da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana dos imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres, no âmbito do Município de Suzano.

Art. 2º Fará jus ao desconto ora estabelecido os imóveis diretamente afetados pela feira e cujo endereço esteja no trecho que compreende a instalação das barracas, excetuando-se, portanto, os imóveis que estejam fora do referido espaço.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, será observado o espaço ocupado pelas barracas, anterior a promulgação desta Lei, sendo vedada a instalação de novas barracas.

Art. 3º No caso de mudança ou alteração de local de feira livre, o benefício será suspenso, passando o mesmo aos moradores do novo local, observado o disposto no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Suzano, em 18 de novembro de 2011.

VEREADOR JOSÉ IZAQUEU ( continua ... )

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