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LC Mun. Itaquaquecetuba/SP 199/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 199 de 24.08.2011

DOM-Itaquaquecetuba: 24.08.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2011 no Município de Itaquaquecetuba para pagamentos à vista e da outras providências.


ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º É instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - "REFIS 2011", no período de 01 de setembro de 2011 a 16 de dezembro de 2011, destinado à regularização de créditos de natureza tributária e fiscal vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa e, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, para pagamentos à vista, de acordo com o seguinte critério e beneficio:

a) No mês de setembro, será concedido um desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos;

b) No mês de outubro, será concedido um desconto de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros devidos;

c) No mês de novembro, será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) na multa e nos juros devidos; e

d) No mês de dezembro será concedido um desconto de 70% (setenta por cento) na multa e nos juros devidos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 24 de agosto de 2011; 450º da Fundação da Cidade e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ARMANDO TAVARES FILHO

Prefeito

Registrada na Secretaria de Administração-Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra.

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

Diretora Depto de Administração ( continua ... )

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