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LC Mun. Itu/SP 6/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 6 de 10.11.2011

DOM-Itu: 16.11.2011

Autoriza a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município da Estância Turística de Itu, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Poder Executivo concederá Incentivos Fiscais aos novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, quer sejam proprietários ou locatários, que se instalem no Município da Estância Turística de Itu, desde que atendam os requisitos e condições desta Lei Complementar.

Art. 2º Os interessados em se beneficiar com os incentivos fiscais previstos nesta lei complementar deverão formalizar o pedido instruído com os documentos abaixo relacionados, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de faturamento da empresa:

I - Título de propriedade devidamente registrado ou contrato de locação se for o caso;

II - Habite-se da construção ou projeto de regularização do imóvel, bem como quando se tratar de construída objeto de ampliação;

III - Comprovar que no período descrito no "caput" deste artigo, contará com quadro mínimo de 25 empregados;

IV - CNPJ e DECA - Estadual quando for o caso;

V - Comprovante da condição do empreendimento não ser de caráter poluitivo fornecido pela CETESB,

VI - Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial;

VII - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

VIII - Alvará de Funcionamento expedido pela Municipalidade de Itu;

IX - Licenciar os veículos no município da Estância Turística de Itu; e

X - CND - INSS.

§ 1º. Para fazerem jus aos benefícios e incentivos previstos nesta Lei Complementar, sem prejuízo da manutenção das exigências preliminares, as empresas beneficiárias estarão obrigadas a:

a) Admitir, ( continua ... )

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