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LC Mun. Quatro Barras/PR 3/11 - LC - Lei Complementar do Município de Quatro Barras/PR nº 3 de 25.10.2011

DOM-Quatro Barras: 28.11.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS, dispõe sobre autorização ao poder executivo para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários e de contribuições, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Loreno Bernardo Tolardo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2011, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a tributos municipais.

§ 1º. São passíveis de regularização os créditos inscritos ou não em dívida ativa desde que vencidos anteriormente à vigência desta Lei Complementar:

I - dos créditos inscritos em dívida ativa são passíveis de regularização os executados e os não executados.

II - dos créditos não inscritos em dívida ativa poderão aderir ao programa de REFIS inclusive os débitos do exercício, excetuando-se os relativos ao IPTU 2011.

§ 2º. Por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2011 é concedida a desoneração de juros e das multas incidentes, permanecendo a correção monetária, nos termos das proporções fixadas no Anexo I desta Lei.

§ 3º. Na hipótese de tributo objeto de cobrança judicial, independente da fase em que se encontre o processo, o parcelamento ou reparcelamento dependerá de pagamento à vista de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado.

§ 4º. A dispensa do pagamento previsto § 3º deste artigo somente dar-se-á mediante requerimento expresso do contribuinte, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, expondo as razões e anexando os documentos que entender necessários, ao que pode ser solicitada complementação de informações, conforme análise a ser feita pelo órgão competente.

§ 5º. Não poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2011 o contribuinte que já aderiu a 02 (dois) REFIS consecutivos e não cumpridos integralmente ou cumpridos em menos de 50% (cinqüenta por cento).

( continua ... )

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