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LC Mun. Astorga/PR 2.180/09 - LC - Lei Complementar do Município de Astorga - PR nº 2.180 de 08.10.2009

DOM-Astorga: 08.10.2009

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal/2009 e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de recuperação de créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de contribuintes ou responsáveis da Prefeitura do Município de Astorga.

Art. 2º Fica criado no Município de Astorga o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL/2009 de créditos tributários ou não, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º A administração do REFIS Municipal/2009 será exercida pelo Departamento Municipal de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS Municipal/2009, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - receber as opções pelo REFIS Municipal/2009;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.

CAPÍTULO I
Adesão ao REFIS Municipal/2009

Art. 4º O ingresso no REFIS MUNICIPAL/2009 dar-se-á por opção do contribuinte ou ( continua ... )

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