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Edital Mun. Fraiburgo/SC 4/11 - Edital - Edital do Município de Fraiburgo/SC nº 4 de 22.11.2011

DOM-Fraiburgo: 23.11.2011

(Dispõe sobre Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.)


NELMAR PINZ, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 362 e seguintes da Lei Municipal nº 053/2003, faz saber a quem interessar possa, que o Município de Fraiburgo lança o presente EDECOM - EDITAL DEMONSTRATIVO DO CUSTO DA OBRA DE MELHORAMENTO, para fins de cobrança da CM - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, objetivando o ressarcimento parcial ao erário dos valores despendidos nas obras de melhoramento, compreendendo a seguinte via pública da cidade de Fraiburgo:

I - LOCAL AVENIDA PARANÁ (Bairro Bela Vista)

II - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO

O memorial descreve normas para a execução dos serviços de melhoramentos e pavimentação em via urbana da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução da obra, nos termos definidos:

a) serviços iniciais: locação e pavimentação asfáltica;

b) drenagem: escavação mecânica, drenos, tubos e bocas de lobo;

c) regularização e compactação do sub-leito;

d) meio fio concreto pré moldado;

e) base de brita graduada e pedra pulmão;

f) serviços gerais: limpeza permanente da obra, placas de sinalização e pintura de faixas de sinalização.

A descrição individual dos serviços e os valores encontram-se no memorial descritivo do projeto executivo de pavimentação, anexo a este Edital.

III - DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA

A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis situados nas áreas diretamente ou indiretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis incluídos na ZIN - Zona de Influência.

IV - DETERMINAÇÃO DA PARCELA ABRANGIDA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

A cobrança da CM - Contribuição de Melhoria terá como limite o custo da obra, adotando-se como critério o benefício resultante desta, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização e execução, bem como, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados na respectiva zona de influência.

A determinação da ( continua ... )

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