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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.451/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.451 de 18.11.2011

DOM-Rio Claro: 18.11.2011

Dispõe sobre reajuste monetário na Legislação Tributária Municipal.


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO o índice inflacionário divulgado pelo IBGE para o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3148, de 27 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que os novos valores reajustados foram aprovados pela Comissão Tributária constituída pelo Decreto nº 9239, de 12 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 97-VI, § 2º do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo";

CONSIDERANDO o reajuste de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) relativo ao período de novembro de 2010 a outubro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Os valores do metro quadrado de construção, constantes do artigo 4º da Lei Municipal nº 3314, de 23 de dezembro de 2002, para o exercício de 2012, passam a ser os seguintes:

a) Para casas e apartamentos: R$449,25 (quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos)

b) Para edificações industriais, comerciais e serviços: R$808,66 (oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos)

c) Para edificações de galpões, telheiros e similares: R$404,32 (quatrocentos e quatro reais e trinta e dois centavos)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 18 de novembro de 2011

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data ( continua ... )

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