x
x
x
Dec. Mun. Sapiranga/RS 4.487/11 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 4.487 de 09.02.2011

DOM-Sapiranga: 09.02.2011

Atualiza valor para limites de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


NELSON SPOLAOR, Prefeito Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Salário-Mínimo Nacional foi fixado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), vigorando a partir de 01 de janeiro de 2011, com uma variação de 5,88% sobre o valor anterior;

CONSIDERANDO que o artigo 25 de Lei Municipal nº 3.282/2003, autoriza o Executivo Municipal a atualizar o limite de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,

DECRETA :

Art. 1º O valor máximo da renda familiar mensal para obtenção de benefícios da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, fixado na alínea "e" do inciso VII do artigo 25 da Lei Municipal nº 3.282/2003, fica alterado de R$ 1.087,00 (hum mil e oitenta e sete reais) para R$ 1.151,00 (hum mil, cento e cinqüenta e um reais).

Parágrafo único. A atualização prevista no "caput" acompanha a variação do novo Salário-Mínimo Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapiranga, 09 de fevereiro de 2011.

NELSON SPOLAOR

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOÃO DANIEL TASSO CARAFFINI

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?