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Dec. Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 1.278/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 1.278 de 21.11.2011

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 24.11.2011

Dispõe sobre a notificação, lançamento e regulamentação da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Horário Especial, para o exercício de 2012, e dá outras providências.


WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais conferidas conforme inciso VI do artigo 66, da Lei Orgânica do Município e Leis Complementares nº 004 de 29 de dezembro de 2006 e 008 de 26 de novembro de 2007.

CONSIDERANDO que o objetivo da Administração é simplificar os procedimentos para licenciamento de atividades de comércio e serviços, possibilitando a sua concessão e regularização em menor prazo, contribuindo assim para o fomento do desenvolvimento econômico;

CONSIDERANDO que tal simplificação proporcionará melhor atendimento ao contribuinte, e em decorrência, maior rapidez na arrecadação tributária, evidenciando assim o desempenho do Poder Público no incremento da receita orçamentária, em consonância com o disposto no artigo 58 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a licença para fins de localização e funcionamento de estabelecimento é requisito básico, sendo concedida pela Administração Pública para instalação de atividade em determinado local, de acordo com o poder de polícia do Município, a Aprovação Prévia do Local, que, doravante será liberada pela Fiscalização Tributária, que atuarão em conjunto com a Vigilância Sanitária, sinalizando assim uma "única porta de entrada" para as atividades econômicas do Município,

DECRETA :

TÍTULO I
Do Licenciamento

Art. 1º A Localização a Instalação e Funcionamento de estabelecimentos agrícolas, pecuários, extrativistas, comerciais, industriais, energia elétrica, saneamento básico, telefonias, distribuidoras de gás industrial, prestadores de serviços de qualquer natureza, lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades, associações, ( continua ... )

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