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Dec. Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 1.277/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 1.277 de 21.11.2011

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 24.11.2011

Notifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2012, dispõe sobre descontos, formas e prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários e dá outras providências.


WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO, prefeito municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Complementar nº 004, de 29 de dezembro de 2006;

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados do lançamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2012, os proprietários dos imóveis, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, localizados na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município.

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será reportado à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Para fins de lançamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2012, ficam atualizados monetariamente pela variação dos índices oficiais do Governo Federal, apurado no período de 2010/2011 em 6,71% (seis vírgula setenta e um por cento) dos valores venais dos imóveis para lançamento do imposto 2012.

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2012, será lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - quota única; ou

II - parcelado em até 04 (quatro) parcelas.

Art. 5º As datas de vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançado para o ( continua ... )

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