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Dec. Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 1.276/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 1.276 de 21.11.2011

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 24.11.2011

Atualiza a UFIRV - Unidade de Valor Fiscal de Rio Verde de Mato Grosso-MS e da outras providências.


WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo Inciso VI do artigo 66, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da unidade de referencia para calculo dos impostos, taxas e contribuições municipais de acordo com o art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar nº 004/2006;

CONSIDERANDO a inflação acumulada medida pelo IGPM/FGV do período de julho/2011 a outubro/2011, no valor 1,62% (um vírgula sessenta e dois pontos percentuais).

DECRETA :

Art. 1º A UFIRV - Unidade de Valor Fiscal do Município passa a vigorar com o valor de R$ 15,14 (quinze reais e quatorze centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrario em especial o Decreto nº 1249/2011, de 11 de julho de 2011 .

Rio Verde de Mato Grosso, 21 de novembro de 2011.

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO

Prefeito ( continua ... )

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