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Dec. Mun. Garça/SP 7.636/11 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.636 de 05.09.2011

DOM-Garça: 05.09.2011

(Altera o Decreto nº 7.425, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; Considerando o contido no Processo nº 3945, de 16 de agosto de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 9º, do Decreto Municipal nº 7.425, de 29 de novembro de 2010, que regulamenta o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º As notas fiscais de prestação de serviços, instituída como série "A" e "B", previstas na legislação tributária municipal vigente, são documentos de emissão obrigatória no ato da entrega ou término do serviço e conterá as seguintes indicações impressas tipograficamente:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 5 de setembro de 2011.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

PREFEITO MUNICIPAL

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ( continua ... )

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