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Dec. Mun. Garça/SP 7.549/11 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.549 de 09.05.2011

DOM-Garça: 09.05.2011

(Prorroga o prazo de adesão para o parcelamento especial instituído pela lei nº 4.523/2010, que dispõe sobre arrecadação e atualização de cadastro Fiscal de Tributos Municipais e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando o estoque de dívida ativa do Município;

Considerando a reivindicação dos contribuintes para prorrogação do prazo de adesão do parcelamento especial;

Considerando a previsão contida no artigo 4º da Lei Municipal 4.546/2010, que alterou a Lei Municipal nº 4.523/2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para requerimento de adesão do parcelamento especial instituído pela Lei Municipal 4.523/2010, alterada pela Lei Municipal nº 4.546/2010, até o dia 10 de agosto de 2011.

Parágrafo único. O Departamento de Rendas Municipais, expedirá senha até às 16:00 horas do dia 10 de agosto de 2011, para atendimento dos contribuintes presentes até este horário.

Art. 2º Aos contribuintes que forem atendidos após às 16:00 horas do dia 10 de agosto de 2011, fica autorizado o pagamento da parcela única, ou a primeira parcela, se no caso de parcelamento, para o próximo dia útil seguinte da data contida no caput do artigo 1º, deste Decreto.

Art. 3º Os contribuintes que optarem pelo parcelamento de seus débitos, até a data estipulada no artigo anterior, deverão comparecer obrigatoriamente no Departamento de Rendas Municipais, para retirar o carnê, bem como para assinar o termo de parcelamento de dívida, para que possa efetuar o pagamento nos vencimentos.

Art. 4º O Município poderá adotar todas as providencias para cobrança dos débitos já inscritos na Dívida Ativa, inclusive a cobrança judicial, independente do prazo do artigo 1º.

Art. 5º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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