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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 6.744/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 6.744 de 04.11.2011

DOM-Campos do Jordão: 15.11.2011

Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 3.199/09 de 20/03/09 e da Lei Municipal nº 3.405/11 de 10/02/11, que tratam de desconto do Imposto Territorial urbano - ITU.


DRª ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo inciso IV, do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte que fizer jus ao benefício fiscal, previsto no art. 1º da Lei nº 3.199/09 de 20/03/09, que prevê a concessão de descontos variáveis no Imposto Territorial (ITU), em função de área verde preservada, deve pleitear o benefício da seguinte forma e preenchendo os respectivos requisitos:

I - O beneficio fiscal deverá ser solicitado através de requerimento protocolado entre os meses de julho a 10 de dezembro do ano anterior ao quinquênio de gozo do benefício, instruindo o requerimento com a documentação abaixo relacionada:

a) Croqui da área em questão;

b) Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado;

c) ART;

d) Matricula do imóvel.

II - Nos casos em que houver construção no imóvel objeto do benefício de que trata Lei nº 3.199/09, o desconto será concedido apenas para a área de terreno que exceder em 20 (vinte) vezes a metragem da área de construção (consoante a lei municipal nº 1.400/1983, artigo 11, parágrafo único.

III - O deferimento do pedido terá validade de 05 (cinco) anos para efeitos de eficácia do benefício.

Art. 2º O não atendimento das condições previstas neste Decreto, bem como a inadimplência no pagamento de tributos municipais, implicarão no indeferimento do benefício.

Art. 3º Os valores pagos eventualmente pelos contribuintes a título de IPTU, sem o benéfico do desconto mas com direito a ele na forma da lei 3.199/09, poderão ser pleiteados e, se feridos, podem ser restituídos ou compensados em favor do contribuinte, desde de que não tenha ocorrido a prescrição.

Art. 4º Os contribuintes que não fizerem o requerimento no prazo assinalado no artigo 1º poderão fazê-lo mesmo que fora do prazo, sujeitando-se neste caso ao competente processo administrativo para reconhecimento do seu direito aos benefícios da lei 3.199/09.

Parágrafo único. O reconhecimento ao benefício de que trata o "caput" não exime o contribuinte do pagamento de multa, juros e atualização monetária na forma da lei, nos casos de mora.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.565/10 ( continua ... )

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