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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.230/11 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.230 de 12.09.2011

DOM- Ribeirão Pires: 12.09.2011

Regulamenta os procedimentos e prazos para adesão ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) estabelecido pela Lei Municipal nº 5.569, de 26 de agosto de 2011, que destina-se a promover a regularização de débitos tributários e não-tributários.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei Municipal nº 5.569, de 26 de agosto de 2011, destina-se a promover a regularização de débitos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para contribuintes, pessoa física ou jurídica em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, atualizados com correção monetária, juros e multas até a data do requerimento.

Art. 2º Quando o contribuinte possuir débitos tributários ou não-tributários protestados em cartório, deverá dirigir-se ao guichê de atendimento da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Procuradoria Fiscal), onde obterá as orientações de como proceder para quitação e retirada do protesto, para que, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5.434/10, possa posteriormente aderir ao Programa de Parcelamento Especial.

Parágrafo único. Os débitos protestados deverão previamente ser quitados com resgate do título para que posteriormente possa o contribuinte aderir ao Programa de Parcelamento Especial.

Art. 3º O contribuinte, para adesão ao Programa de Parcelamento Especial, terá que parcelar a totalidade dos débitos em relação ao seu Cadastro Fiscal, ou seja, a obrigatoriedade do parcelamento total dos débitos opera-se por cadastro fiscal e não implica no parcelamento de todos os cadastros fiscais em nome do contribuinte.

§ 1º. Os contribuintes mobiliários, que se enquadram na condição de tomadores de serviço, não poderão incluir no Programa de Parcelamento Especial, os débitos ( continua ... )

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