x
x
x
Dec. Mun. Araras/SP 5.860/11 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.860 de 17.11.2011

DOM-Araras: 19.11.2011

Estabelece o percentual para a correção dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2012, e dá providências correlatas.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araras, e,

CONSIDERANDO, que a desvalorização da moeda decorrente da inflação, no ano de 2011 projeta os seus efeitos para o ano de 2012;

CONSIDERANDO, que o índice de preços utilizados é o "Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E", devendo assim todas as receitas municipais terem o mesmo percentual para correção.

DECRETA :

Art. 1º O percentual para correção dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2012, é de 7,33% (sete vírgula trinta e três por cento), correspondente à variação do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial, ocorrido nos últimos 12 (doze) meses, no período de outubro de 2010 à setembro de 2011.

Art. 2º Ficam fazendo parte integrante deste Decreto os Anexos I e II contendo, respectivamente, as Tabelas dos Valores por Metro Quadrado dos Terrenos e a Tabela dos Valores Unitários do Metro Quadrado de Construção.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicável à partir de 1º de janeiro de 2012 .

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA

Prefeito do Município de Araras

MARIZETH BAGHIN MORANDIM

Secretária Municipal da Fazenda

Dr. SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos

Registrado e publicado no Departamento de Comunicações, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos dias 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de dois mil e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?