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Dec. Mun. Araras/SP 5.859/11 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.859 de 17.11.2011

DOM-Araras: 19.11.2011

Estabelece o percentual para a correção dos valores dos Tributos e preços públicos municipais, e dá providências correlatas.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araras, e,

CONSIDERANDO, que a desvalorização da moeda decorrente da inflação, no ano de 2011, projeta os seus efeitos para o ano de 2012;

CONSIDERANDO, que o índice de preços utilizados é o "Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial - IPCA-E", devendo assim todas as receitas municipais terem o mesmo percentual para correção.

DECRETA :

Art. 1º O percentual para correção dos valores dos Tributos e Preços Públicos Municipais, para o exercício de 2012, é de 7,33% (sete vírgula trinta e três por cento), correspondente à variação do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial, ocorrido nos últimos 12 (doze) meses, no período de outubro de 2010 à setembro de 2011.

Parágrafo único. Excetua-se da regra estabelecida no "caput", o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que será regido por legislação própria.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicável à partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se expressamente as disposições em contrário .

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA

Prefeito do Município de Araras

MARIZETH BAGHIN MORANDIM

Secretária Municipal da Fazenda

Dr. SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos

Registrado e publicado no Departamento de Comunicações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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