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Dec. Mun. Caçador/SC 5.065/11 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 5.065 de 21.11.2011

DOM-Caçador: 29.11.2011

Corrige o Valor de Referência Municipal - VRM, para fins de cobrança de tributos, taxas, contribuição de melhoria e outros créditos.


O Prefeito Municipal DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, de 05/04/1990, art. 191, da Lei Municipal nº 54, de 15/12/1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido o Valor de Referência Municipal - VRM, de que trata o art. 191, da Lei Municipal nº 54, de 15/12/1983, que institui o Código Tributário Municipal, passando de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), para fins de cobrança de tributos, taxas, contribuição de melhoria e outros créditos, para o exercício financeiro de 2012, correspondendo ao índice de 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento).

Art. 2º Na aplicação do presente Decreto, serão observadas as demais disposições da Lei Municipal nº 54, Código Tributário do Município de Caçador, suas alterações e demais normas que regulamentam a matéria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 21 de novembro de 2011.

IMAR ROCHA

Prefeito Municipal.

CELSO LUIZ THOMÉ

Secretário da Administração e ( continua ... )

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