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Dec. Mun. Nova Lima/MG 2.818/07 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 2.818 de 12.11.2007

DOM-Nova Lima: 12.11.2007

Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.909, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter-Vivos" (ITBI) no Município de Nova Lima.


O Prefeito Municipal de Nova Lima, no uso de suas atribuições legais, visando a regulamentação dos procedimentos, bem como da documentação necessária para o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter-Vivos" neste Município,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter-Vivos" (ITBI), no Município de Nova Lima, será feito através da abertura de processo administrativo, anexando-se ao mesmo, requerimento padrão, o qual será liberado pelo Departamento de Rendas Imobiliárias (DPRI), que verificará se o imóvel tem débitos referentes ao IPTU e informará ao interessado acerca da documentação necessária, de acordo com a natureza da transação.

Parágrafo único. Somente será liberado pelo DPRI, o requerimento para abertura de processo administrativo para liberação e recolhimento de ITBI, se o imóvel transacionado não possuir débito de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ou se os referidos débitos forem parcelados pelo adquirente, que, neste caso, deverá assinar a "Declaração de Reconhecimento de Débito Tributário" e respectivo "Termo de Compromisso de Pagamento".

Art. 2º Em todos os casos de liberação e recolhimento do ITBI será exigida documentação geral a ser anexada ao processo administrativo, a qual, em casos de cópias deverão estar legíveis.

§ 1º. A documentação geral é composta de:

I - Requerimento de abertura de processo administrativo para liberação e recolhimento de ITBI devidamente preenchido à máquina ou com letra de forma, datado e assinado pelo adquirente ou seu procurador;

II - Cópia do contrato de compra e venda, contrato de promessa ou compromisso de compra e venda, ou ainda, preenchimento do formulário de declaração de valor venal, fornecida pelo DPRI, devidamente assinada pelo ( continua ... )

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