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Dec. Mun. Nova Lima/MG 2.765/07 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 2.765 de 30.07.2007

DOM-Nova Lima: 30.07.2007

Regulamenta o art. 58 da Lei nº 1.911, de 28 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal - estabelece normas para o Parcelamento de Créditos Tributários e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Lima, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica do Município, c/c a Lei nº 1.714, de 02 de julho de 2002;

DECRETA :

Art. 1º Os Créditos tributários e fiscais vencidos, inclusive os denunciados espontaneamente pelo contribuinte, tal como previsto no art. 58 da Lei 1.911/2005 - Código Tributário Municipal - poderão ser parcelados, segundo os critérios e normas constantes deste Decreto.

Art. 2º O Crédito tributário e fiscal, objeto de parcelamento, compreende os tributos municipais e respectivas multas, juros de mora e atualização monetária, calculados na forma do art. 54, § 1º, I, II, III, da Lei nº 1.911/2005, incidentes até a data do parcelamento.

Art. 3º Os tributos vencidos, passíveis de parcelamento são:

I - IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo Poder Público Municipal;

IV - Multas por Infração ao Código Municipal de Posturas, Código Sanitário, Código de Obras, bem como as previstas na Lei nº 1.907/2005.

Art. 4º O Crédito Tributário e fiscal poderá ser parcelado:

I - Estando inscrito ou não em Dívida Ativa;

II - Em procedimento de notificação ou autuação;

III - Tendo sido denunciado espontaneamente pelo contribuinte;

§ 1º. Os Créditos serão negociados diretamente com o Departamento de Rendas Imobiliárias (DPRI).

§ 2º. Havendo inscrição em dívida ativa, para que se realize o parcelamento, deverá haver consulta prévia à Procuradoria Jurídica, com o fim de averiguar possível ajuizamento de ( continua ... )

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