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Dec. Mun. Hortolândia/SP 2.621/11 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.621 de 17.11.2011

DOM-Hortolândia: 23.11.2011

Obs.: Rep. DOM de 26.11.2011

Aprova o calendário de Feriados, Pontos Facultativos e Dias Ponte para o exercício de 2012 e dá outras providências.


ANGELO AUGUSTO PERUGINI Prefeito do Município de Hortolândia usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando que a prática de declaração de "ponto facultativo" e de "dia ponte" é praxe no serviço público de quaisquer esferas de Governo.

Considerando que a sua decretação nas vésperas dos respectivos dias causa transtornos tanto para a própria Administração, por influir na programação dos trabalhos, como para o público, que é surpreendido com a suspensão inesperada do expediente nas repartições públicas.

Considerando que a sua decretação nas vésperas dos respectivos dias impede que os servidores municipais programem com antecipação a utilização desses dias sem expediente,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o calendário de feriados, "Pontos Facultativos" e "Dias Ponte" para o exercício de 2012, constante no Anexo Único integrante deste Decreto.

§ 1º. Por "Ponto Facultativo" entende-se o dia ou parte do dia em que o expediente é suspenso e todos os órgãos da Administração, obedecidas às disposições do artigo 2º.

§ 2º. Por "Dia Ponte" entende-se o dia em que fica intercalado entre o feriado ou "Ponto Facultativo" e o final de semana e no qual fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração, obedecidas as disposições no artigo 2º, com compensação oportuna em outros dias úteis mediante ato da Secretaria de Administração.

Art. 2º Nos "Pontos Facultativos" e nos "Dias Ponte" a suspensão do expediente não se estende aos órgãos cujos serviços e atividades são consideradas essenciais e não passíveis de interrupção, a critério de cada Secretaria.

Art. 3º Excepcionalmente, em ocasiões não previstas e em razão de eventos especiais, outros "Pontos Facultativos" ou "Dias Ponte" poderão ser decretados obedecidas às disposições deste Decreto.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Administração o controle e o fiel cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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