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Dec. Mun. São Carlos/SP 597/11 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 597 de 24.11.2011

DOM-São Carlos: 25.11.2011

Aprova o regulamento do concurso de prêmios objeto do convênio nº 118/11, celebrado entre o Município de São Carlos e a Associação Comercial e Industrial de São Carlos - ACISC.


OSWALDO B. DUARTE FILHO, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 15.147/04,

Decreta :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Concurso de Prêmios objeto do Convênio nº 118/11, celebrado entre o Município de São Carlos e a Associação Comercial e Industrial de São Carlos - ACISC, que consta no Anexo I do presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Carlos, 24 de novembro de 2011.

OSWALDO B. DUARTE FILHO

Prefeito Municipal

Registre-se na Divisão de Expediente e Publique-se

ROSOÉ FRANCISCO DONATO

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ANEXO I
REGULAMENTO DO CONCURSO DE PRÊMIOS DA CAMPANHA PROMOCIONAL - "NATAL ENCANTADO"

Capítulo I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Concurso de Prêmios, com distribuição gratuita de 2 (dois) automóveis, 3 (três) motos, e 5 (cinco) notebooks, mediante sorteios, por ocasião da Campanha Promocional denominada "NATAL ENCANTADO", será realizado diretamente pela Prefeitura Municipal de São Carlos, com apoio da Associação Comercial e Industrial de São Carlos - ACISC, como meio auxiliar de arrecadação de tributos.

Capítulo II
DOS PARTICIPANTES

Art. 2º Poderão participar do Concurso de Prêmios as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes em território nacional, que se enquadrem em uma das hipóteses abaixo elencadas:

I - contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no município de São Carlos;

II - consumidores adimplentes dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;

III - pessoas que solicitarem notas fiscais ( continua ... )

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