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Dec. Mun. Navegantes/SC 581/11 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 581 de 24.11.2011

DOM-Navegantes: 28.11.2011

Regulamenta a Lei n º 2415 de 18 de março de 2011, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e - no Município de Navegantes e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 60, III, da Lei Orgânica do Município de Navegantes,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das obrigações tributárias acessórias no município conforme prevê o art. 1º,§ 1º da lei nº 2415 de 18 de março de 2011;

CONSIDERANDO a legislação instituidora das regras tributárias do ISSQN no município - Lei Complementar nº 6 de 31/12/2002;

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal nos artigos 262 e seguintes da Lei Complementar nº 06 de 31 de dezembro de 2002 relativa à sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/06 e LC nº 128/08 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Livro Eletrônico" para emissão de Declaração de Informações Fiscal Eletrônica (DIF-e) dos serviços prestados e tomados no município de Navegantes, art.281 da Lei Complementar n º 6 de 31/12/2002;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, do Anexo 11, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre as Obrigações Fiscais Acessórias em Meio Eletrônico, entre os quais a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida em substituição da Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Portaria SEF nº 48/2010, que estabelece que "Nas operações que envolvam serviços de competência municipal, o emitente da NF-e deverá obter prévia autorização da Secretaria de Finanças do Município de localização, para uso da NF-e Conjugada";

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Encargos ESTADO/FECAM - Federação Catarinense de Municípios nº 001/2010, de 25/10/2010, e o Comunicado nº 25/2010, de 27/10/2010, da FECAM - Federação Catarinense dos Municípios;

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o regulamento da lei municipal nº 2415 de 18 de março de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e - no Município de Navegantes, em anexo, parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 24 de novembro de 2011.

JONAS DE SOUZA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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