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Lei Mun. Canoas/RS 5.489/10 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.489 de 19.03.2010

DOM-Canoas: 19.03.2010

Altera a Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, para conceder isenção da Taxa de Fiscalização de Atividades (TFA); a Lei nº 5.252, de 20 de dezembro de 2007, para dispensar o cumprimento das obrigações acessórias que especifica e a Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, para conceder isenção do ISS fixo na atividade e limite indicados.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 48 da Lei 1.943/79, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento da Taxa:

I - as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;

II - as pessoas físicas ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores;

III - os profissionais autônomos sem estabelecimento localizado;

IV - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008."

Art. 2º Fica alterado o § 2º do artigo 3º da Lei 5.252/07, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. Todos os contribuintes que recolhem o imposto pela alíquota fixa ficam dispensados da escrituração do Livro do ISSQN e da emissão de nota fiscal de prestação de serviço."

Art. 3º Fica alterado o subitem 12.09 do item 4, do Anexo "B", da Lista Anexa à Lei nº 4.818/03, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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