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Lei Mun. Canoas/RS 5.255/07 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.255 de 21.12.2007

DOM-Canoas: 21.12.2007

(Altera título, capítulos, secções e artigos da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e altera os artigos 34 e 93 da lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979 o qual dispõe sobre as normas dos Tributos Municipais e sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.)


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI :

Art. 1º Ficam alterados o TÍTULO II, os CAPÍTULOS I e II do TÍTULO II, e as SECÇÕES 1ª e 2ª do CAPÍTULO II do TÍTULO II, da Lei 1.783, de 30 de novembro de 1977, que passam a ter as seguintes denominações:

"TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES EM GERAL, DAS AÇÕES FISCAIS E DAS MULTAS

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES EM GERAL

CAPÍTULO II
DAS AÇÕES FISCAIS, APREENSÃO E REPRESENTAÇÃO

SECÇÃO 1ª
DAS OBRIGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL

SECÇÃO 2ª
DAS AÇÕES FISCAIS"

Art. 2º Ficam alterados os artigos 39, 47, 50, 51 a 56, da Lei 1.783, de 30 de novembro de 1977, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 39. A cobrança executiva compete à Procuradoria Fazendária, que promoverá todos os atos necessários à defesa dos interesses do Município."

"Artigo 47. Qualquer ação ou omissão contrária à legislação tributária será apurada mediante representação e/ou ação fiscal."

"Artigo 50. A Fiscalização de Receita Municipal, quando verificar qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária, deverá promover a devida ação fiscal.

"Artigo 51. As ações fiscais promovidas pela Fiscalização de Receita Municipal, para verificar o cumprimento da Legislação Tributária Municipal, serão executadas nas seguintes ( continua ... )

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