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Lei Mun. Canoas/RS 4.943/04 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.943 de 09.12.2004

DOM-Canoas: 09.12.2004

(Altera a Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O § 3º do artigo 22, da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 3º. Dar-se-á a retenção na fonte por ocasião do pagamento por serviços prestados às administrações direta e indireta do Município, sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e tributados sobre a receita bruta.

I - fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênios com as entidades de administração indireta do Município, visando à operacionalização da retenção na fonte do ISSQN."

Art. 2º Altera a redação do artigo 63, da Lei nº 1.783/77, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. Apurando-se, no mesmo período revisado, infração a mais de um dispositivo da Legislação Municipal, aplica-se:

I - em relação à obrigação principal, a pena correspondente a cada uma delas;

II - em relação à obrigação acessória, a pena mais grave."

Art. 3º Dá nova redação à alínea "b" do inciso I, e à alínea "b" do inciso II do artigo 68, da Lei nº 1.783/77, que passam a vigorar com o texto abaixo:

"Artigo 68. (...)

I - (...)

b) deixar de recolher, nos prazos estabelecidos na Legislação Tributária Municipal, importância devida de tributo pela qual, embora não retida, seja responsável. ( continua ... )

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