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Lei Mun. Canoas/RS 4.940/04 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.940 de 07.12.2004

DOM-Canoas: 07.12.2004

(Altera a Lei nº 1943, de 10 de dezembro de 1979 que estabelece normas sobre Tributos Municipais sobre o conselho municipal de contribuintes e dá outras providências.)


MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica incluído o § 5º ao artigo 45 da Lei nº 1.943/79, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

§ 5º. Na impossibilidade de ser determinada a real receita do contribuinte, o cálculo para a estimativa do preço do serviço consistirá na determinação da receita suscetível de tributação, indiretamente apurada, a qual será regulamentada por Decreto Municipal."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em sete de dezembro de dois mil e quatro (07.12.2004)

MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI

Prefeito ( continua ... )

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