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Lei Mun. Canoas/RS 4.585/01 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.585 de 07.11.2001

DOM-Canoas: 07.11.2001

(Altera o artigo 22, da Lei 1783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, estabelecendo a retenção na fonte do ISSQN e dá outras providências.)


MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica alterado o artigo 22 da Lei nº 1783, de 30 de novembro de 1977, acrescentado ao referido artigo o inciso IV e o § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 22. A cobrança dos tributos far-se-á:

IV - mediante retenção na fonte.

§ 3º. Dar-se-á retenção na fonte por ocasião do pagamento por serviços prestados à administração direta do Município, sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e tributados sobre a receita bruta."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, sete de novembro de dois mil e um. (07.11.2001)

MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI

Prefeito Municipal

DANILO CARDOSO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal da Administração

JOÃO BATISTA PORTELA PEREIRA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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