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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 854/07 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 854 de 13.07.2007

DOM-Mogi Guaçu: 13.07.2007

Altera arts. 44, 45 e 145, do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992, acrescentando os arts. 16-A, 61-B e 143-A.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 44 e 45 da Lei nº 2.993, de 11/12/1992, que instituiu o Código Tributário de Mogi Guaçu, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 44. São isentas dos tributos municipais as entidades instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Municipal. (NR)

§ 1º. São isentas de impostos municipais, das taxas elencadas nos incs. I, II, IV e VII do art. 187, e de contribuições de melhoria as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com finalidades filantrópicas/ beneficentes, como de assistência social, educacionais, culturais, ambientais, de esporte amador, de promoção desde que reconhecidas e declaradas, em lei municipal, de utilidade pública ao Município de Mogi Guaçu. (NR)

§ 2º. Ficam ainda isentas de impostos Municipais as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família e como tais definidas em regulamento, desde que requerida por escrito até 31 de outubro, e verificado enquadramento na hipótese legal pela Prefeitura. (NR).

§ 3º. O beneficiário da isenção deverá noticiar por escrito a Prefeitura, no ano em que ocorrer, a alteração de sua situação que o desenquadre da hipótese de isenção, sob pena do pagamento do décuplo do(s) valor(es) do(s) tributo(s) a que ficar sujeito, quando se apurar sua omissão, desde que ocorreu a alteração". (AC)

"Artigo 45. Os pedidos de isenção, para os casos previstos neste Código, deverão ser apresentados até 31 de outubro de cada ano, e concedidos, terão vigência no exercício seguinte. ( continua ... )

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